Editoras devem produzir obras em Braile para garantir aos cegos o direito à leitura (nº 13.146/2015)

As editoras brasileiras serão incentivadas a produzirem obras no formato em Braile, garantindo assim às pessoas cegas o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação. A medida é um dos avanços contidos na Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que está em vigor desde janeiro de 2016.

Segundo a norma, caberá ao poder público adotar mecanismos de incentivo à edição, distribuição e comercialização de livros, bem como apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras. Para melhor compreensão, formatos acessíveis são arquivos digitais que possam ser acessados por softwares leitores de telas, permitindo assim leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
Caso as editoras descumpram a legislação, poderão ser penalizadas. É o que prevê o § 1º do artigo 68 da lei, onde se lê. “Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis”.

A norma também assegura direitos das pessoas com deficiência nas áreas de trabalho, saúde, moradia, acessibilidade, reabilitação e transporte adaptado, entre outros. Além disso, ela define critérios objetivos, consolida e amplia direitos adquiridos ao longo de décadas. Por exemplo, o artigo 53 diz que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

UM DIVISOR DE ÁGUAS
Após 13 anos em tramitação no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) finalmente foi aprovada em 6 julho de 2015. A iniciativa tem como finalidade promover a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência e foi recepcionada pela sociedade como um marco na história dos direitos das pessoas com deficiência.
O relator da matéria foi o senador Romário, pai de Ivy (11 anos), que nasceu com síndrome de Down. Em 2006, o projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, tendo como relatora a deputada Mara Gabrilli, que ficou tetraplégica aos 26 anos vítima de acidente de carro. O projeto original da lei (também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência) teve como relator o senador Paulo Paim em 2003.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

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