Estatuto vai assegurar direitos de milhares de pessoas com deficiência em Fortaleza

Sancionado em janeiro de 2018 pelo prefeito Roberto Cláudio, o Estatuto Municipal das Pessoas com Deficiência de Fortaleza (nº 10.668) é mais um passo na luta para assegurar direitos daqueles que tanto necessitam. Na prática, a norma sintetiza as principais leis da Capital referentes ao assunto, no período de dez anos (1986- 2016).

Rubinho (ao centro) e Nadja Pinho (à direita)

Para Rubens Linhares Mendonça Lopes (o “Rubinho”), que milita na área das pessoas com deficiência há 18 anos, a medida vai dar uma importante contribuição: “Uma sociedade mais inclusiva é possível e nesse sentido esta lei representa um grande avanço”. Ele foi um dos atores na elaboração do projeto que resultou na aprovação da lei.

Rubinho destacou o relevante papel de instituições que atuaram para o êxito da aprovação da matéria, como a Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Ceará (OAB-CE), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdefor), Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Cedef), Coordenadoria Especial do Idoso e das Pessoas com Deficiência do Gabinete do Governador, entre outras.

Com um total de 30 artigos, a lei trata de assuntos como acessibilidade em bancos, casas de shows, teatros e similares; garantia de meia-entrada em estádios e ginásios esportivos; do direito à saúde e à educação em situações especiais; direito à parada de ônibus onde for mais conveniente para a pessoa com deficiência, entre outros temas.
Rubinho arrisca dizer o número de pessoas que podem ser beneficiadas com a nova legislação. “De acordo com Censo de 2010, Fortaleza tem um total de 628 mil pessoas com deficiência e, com o Estatuto, acredita-se que pelo menos 298 mil serão beneficiadas”, disse.

A iniciativa do projeto de lei que resultou na aprovação do Estatuto é do vereador Acrísio Sena, do qual Rubinho é assessor parlamentar, exercendo o cargo de coordenador do Setorial das Pessoas com Deficiência.
O Estatuto foi aprovado pela Câmara Municipal em novembro de 2017 e também recebe o nome de Estatuto Nadja Pinho, em homenagem a essa grande mulher, que era paraplégica, e ícone da luta pelos direitos das pessoas com deficiência na Capital. Ela faleceu em julho de 2017, aos 54 anos, em decorrência de infecção urinária.

Link para acessar o Estatuto na íntegra: file:///C:/Users/Edson/Downloads/ESTATUDO%20PCD%20LEI%20N%2010668.pdf